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Legislação » Leis Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:55
Lei nº 12.414, de 9 de Junho de 2011
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 04 de Janeiro de 2011 - 18:44
Medida Provisória nº 518, de 30 de Dezembro de 2010
Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas
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Legislação » Decretos Publicado em 18 de Outubro de 2012 - 13:05
Decreto nº 7.829, de 17 de Outubro de 2012
Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos
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Doutrina » Consumidor Publicado em 18 de Agosto de 2020 - 12:12
A Nova Lei do Cadastro Positivo e os Impactos da Adesão Automática
formação e consulta a bancos de dados contendo informações sobre adimplemento de pessoas naturais ou de
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Legislação » Geral Publicado em 16 de Junho de 2010 - 01:00
Consulta Pública
Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 11:15
CMA isenta empresa que consulta cadastro positivo de responder por dano a cadastrado
ao banco de dados, e não às empresas que consultam o cadastro
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2010 - 13:19
Proposta proíbe consulta sobre crédito em contratações de empregados
O Projeto de Lei 7756/10.
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
O perigo do projeto de lei dos "bancos de dados positivos de consumidores"
Nayron Divino Toledo Malheiros. Advogado sócio do escritório Toledo, Duarte & Siqueira advogados S/S, ex-conciliador do Procon-Goiânia, Pós-graduando em Direito Tributário pela UNIDERP, Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil pela UCAM, Membro da Comissão da Advocacia Jovem da OAB-GO, Membro do Instituto Goiano de Direito Constitucional. E-mail: nayron@tds.adv.br; nayron.toledo@gmail.com.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2012 - 16:45
Consumidor poderá ter direito a consulta sobre dados de inadimplência
O Projeto de Lei 2407/11, garante ao consumidor igual direito de consulta por telefone ou pela
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2008 - 11:30
Bancos devem fornecer dados à Receita Federal
bancos devem fornecer ao Fisco informações sobre os dados financeiros de um correntista de Florianópolis.
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Notícias Publicado em 13 de Setembro de 2013 - 18:45
Comissão aprova consulta por internet sobre inadimplência no Serasa
Consulta só é gratuita se o consumidor for até a empresa que administra o cadastro para pedir a informação
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2007 - 16:10
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Julho de 2009 - 01:00
Tributário. Compensação de ICMS com precatórios cedidos do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR.
Créditos de autarquia estadual, orgão da administração e do fisco estadual. Natureza diversa e pessoas juridicas didtintas. Impossibilidade.
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2020 - 12:37
Compartilhamento de informações de banco de dados exige notificação prévia ao consumidor
Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2013 - 11:40
Câmara aprova MP que autoriza crédito para bancos oficiais
projetos de infraestrutura, agropecuária e pessoas físicas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 14 de Junho de 2023 - 11:04
Dúvidas trabalhistas: empresa pode fazer consulta aos dados de crédito de trabalhadores?
Lei Geral de Proteção de Dados uniformizou entendimento sobre o tema em decisão recente do TST.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 18 de Setembro de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 18:00
Acesso e uso pela RF de dados de bancos muda
Nova regra altera o Decreto nº 3.724, que trata da requisição, acesso e uso, pela Receita Federal de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras
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Doutrina » Consumidor Publicado em 27 de Janeiro de 2014 - 15:40
A quebra do sigilo bancário pelo banco - Serasa
veiculação de informações de contratos bancários em bancos de dados de proteção a crédito do consumidor
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2005 - 12:20